Em 2024, o regime tributário Simples Nacional, que beneficiou inúmeras microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, enfrenta mudanças significativas. Com novos limites estabelecidos tanto em âmbito federal quanto estadual, empresários e contadores precisam estar atentos às obrigações que surgem quando esses limites são ultrapassados.
A partir deste ano, o limite de receita bruta anual permitido para que as empresas permaneçam no Simples Nacional foi fixado em R$ 4,8 milhões, conforme regulamentação federal. Por outro lado, a fixação de sublimites estaduais também tomou forma, estabelecendo um teto de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual. Esse sublimite visa a administração do recolhimento de tributos específicos, como o ICMS e o ISS, conferindo maior controle e adequação às realidades estaduais.
Resumindo (TLDR)
- Novos Limites de Receita: R$ 4,8 milhões para federal e R$ 3,6 milhões para estadual.
- Consequências ao Ultrapassar Limites: Mudança no tratamento tributário entre esferas federativas.
- Aumento de Obrigações: Maior complexidade e volume de obrigações acessórias.
- Impacto na Emissão de Notas Fiscais: Necessidade de destacar impostos com base nas alíquotas do regime normal.
- Prazo de Declaração Inalterado: Último dia de maio do ano subsequente ao ano-calendário.
Preparando Sua Empresa para as Mudanças no Simples Nacional em 2024
O que acontece se uma empresa ultrapassa o sublimite estabelecido pelo estado é uma questão que gera dúvidas. A primeira consequência é a diferenciação no tratamento tributário entre esferas federativas. No nível federal, a empresa mantém-se sob o regime do Simples Nacional; porém, na esfera estadual, necessita aderir ao regime de tributação normal. Os impactos dessa transição podem ser imediatos ou refletirem-se apenas a partir do próximo ano-calendário, dependendo do volume da receita bruta acumulada.
Um dos desdobramentos mais evidentes ao sair do Simples Nacional e adentrar no regime normal é o aumento na complexidade e volume de obrigações acessórias. As empresas enfrentarão a exigência de realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de forma mensal. Além disso, o recolhimento de tributos como o ICMS e o ISS deixa de ser simplificado pelo PGDAS-D, expondo as empresas a uma gestão tributária mais detalhada e, consequentemente, mais trabalhosa.
Ademais, a transição de regime impacta na emissão de notas fiscais, agora com a necessidade de destacar os impostos com base nas alíquotas específicas do regime normal, ocasionando uma alteração na rotina de emissão e eventual ajuste e complementação de alíquotas. Isso ilustra a importância da precisão e atenção ao registrar operações de vendas, compras e inventários, independentemente do regime tributário adotado.
Vale enfatizar que, ainda que ocorram alterações no regime tributário, não houve mudança quanto à data de entrega da declaração do Simples Nacional. O prazo final se mantém até o último dia do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário.
Empresas que se aproximam ou ultrapassam os novos limites do Simples Nacional devem planejar-se prudentemente e buscar orientação profissional contábil para uma transição tranquila e conforme às novas regulamentações fiscais que lhe concernem.
As pessoas também perguntam (FAQ)
Como verificar se minha empresa se enquadra nos novos limites do Simples Nacional?
Consulte um contador para análise detalhada das receitas e enquadramento tributário atualizado.
Quais são as principais obrigações acessórias adicionadas com as alterações?
As especificidades dependem do porte e atividade da empresa; é crucial verificar com a contabilidade.
O que fazer se minha empresa ultrapassar o limite de receita durante o ano?
Deve-se comunicar ao fisco e ajustar o regime tributário conforme as novas regras aplicáveis.
Como as novas regras afetam as microempresas dentro do Simples Nacional?
Microempresas também devem observar os novos limites e obrigações, podendo necessitar de ajustes fiscais e contábeis.
Glossário
- Simples Nacional: Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
- Regime Tributário: Sistema de tributação ao qual a empresa está submetida.
